RFB convida Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios - PEM 2025
01/07/2026
A Receita Federal publicou nesta semana a primeira lista de devedores contumazes (empresas que não pagam seus impostos de maneira reiterada e deliberada). A medida é uma das primeiras implementações da lei que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, sancionada no início do ano (Lei Complementar 225, de 2026). A lei é originada de projeto (PLP 125/2022) proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e aprovado no Senado com relatoria do senador Efraim Filho (PL-PB). O objetivo da norma é combater a sonegação.
Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)
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