Especialistas em contabilidade para:

Cooperativas, contabilidade para condomínios, empresas de grande, médio e pequeno porte, comércio, prestadores de serviços e MEI's.

Abrimos sua empresa de forma rápida e online.

Veja como funciona

Reforma Tributária: Dispensa do CNPJ para Produtores e Transportador Autônomo de Carga (PF)

Publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 8 DE 13/11/2026 (DOU de 18/11/2026 - Edição Extra), que dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para as pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços.

A dispensa será entre 01/01/2027 a 31/12/2028 é voltada a pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS na condição de:

1) produtor rural pessoa física de que trata o art. 164 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS;

2) transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)


Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

Controlcon Contabilidade

Controlcon Contabilidade

Controlcon Contabilidade

Controlcon Contabilidade

WhatsApp